Decisão não é definitiva e prisão continua sendo em regime domiciliar, diz Nogueira
Voto divergente de desembargador permite que processo não seja encerrado, segundo a defesa
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Políticos petistas foram condenadas em caso de fraudes na emissão de CNH's em 2003
MP recomendou prazo ao governo do Amapá.
MP pede aplicação de multa por cada item descumprido.
Mandados de prisão temporária e de busca e apreensão foram cumpridos durante a manhã
Recomendação do MP e MPF indica necessidade que o certame insira novas categorias
Decisão é resultado de Ação Civil Pública ingressada pelo Ministério Público Estadual.
Instituições formarão grupo de trabalho para avançar em ações conjuntas no Estado
Centro de língua francesa está com aulas suspensas desde abril
Escola quilombola foi a primeira a receber ação.
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